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Cláudia Guerreiro
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Marco A. N. Passos
Artigo ·
há 10 anos
A ilegalidade da exigência de que o imóvel seja devolvido com "pintura nova" ao final de contratos de locação
A exigência por parte do proprietário de que o inquilino deve devolver o imóvel, ao final da locação, com pintura nova, é abusiva e ilegal, pois contraria a disposição do art. 23 , III , da Lei 8245...
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